HC 643938 - DECISAO

HC 643938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o termo circunstanciado e as circunstâncias do caso indicaram que o acusado não possuía carteira de habilitação à época dos fatos, sendo a majorante de caráter objetivo prevista no CTB e não configurando indevida inversão do ônus da prova quando a defesa não apresentou prova de...

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Parties
Paciente: PAULO CHRISTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Causa De Aumento De Pena, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Causa De Aumento De Pena Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

PAULO CHRISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à comprovação de habilitação
  2. 2 se a causa de aumento do parágrafo único do art. 303 do CTB foi aplicada corretamente
  3. 3 se há nulidade por ausência de fundamentação a respeito da tese defensiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o termo circunstanciado e as circunstâncias do caso indicaram que o acusado não possuía carteira de habilitação à época dos fatos, sendo a majorante de caráter objetivo prevista no CTB e não configurando indevida inversão do ônus da prova quando a defesa não apresentou prova de habilitação em contrário; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se