AREsp 2466624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE MAIRTON FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 294-318): "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL O CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EMBRIAGUEZ. BIS IN IDEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a Lei n. 13.645/2017 que inseriu a circunstância qualificadora relativa à lesão corporal culposa grave ou gravíssima cometida por motorista embriagado, não há que se falar em condenar o autor do delito também pelo cometimento do delito transcrito no artigo 306 da Lei n. 9.503/97, sob pena de bis in idem, pois a pena do§ 2º do artigo 303 do referido Diploma já está valorando o fato de o autor ter conduzido o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. 2. A condenação por lesão corporal culposa grave no trânsito qualificada pela embriaguez (artigo303, § 2º, da Lei n. 9.503/97) afasta a condenação simultânea por embriaguez ao volante (artigo 306da Lei n. 9.503/97), pena de configuração de bis in idem. 3. Devidamente comprovado o dano material sofrido pela vítima e o seu montante, e havendo pedido expresso de reparação dos danos na denúncia, instaurando-se o devido contraditório, deve o réu ser condenado ao pagamento da reparação pelos danos causados pela infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." Constata-se do autos que o recorrente foi julgado e condenado com base no art. 303, §2º, da Lei 9.5038/1997 (lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez), sendo condenado a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, além de pagar 10 dias-multa e ter suspenso o direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 6 meses. Diante dessa decisão, o órgão acusador apresentou recurso ao tribunal de origem. Este, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, determinando que o réu pagasse danos materiais à vítima. Em suas razões recursais, a defesa aponta violação do art 387, IV, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, a necessidade de estabelecer o devido contraditório e a ampla defesa em instrução probatória específica, para além do pedido reparatório fixado na peça inicial, a fim de permitir eventual reparação inicial. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 346-347), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 350-351), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento recurso (e-STJ, fls. 388-392). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A Corte de origem assim se manifestou sobre a reparação por danos materiais: "Os seguintes recibos foram juntados aos autos (ID 38528028): n. 75, com a descrição da moldagem dos dentes 11/21/12, no valor de R$: 100,00 (cem reais), datado em 01/04/2020; recibo n. 76,com a descrição da instalação provisória, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), datado em 04/04/2020e recibo n. 77, com a descrição da restauração dos dentes 11/21/12, no valor de R$ 280,00 (cento e oitenta reais), datado em 04/04/2020. O prejuízo material restou quantificado pelos documentos apresentados e certificados que indicam o montante das despesas do tratamento dentário da vítima no valor de R$ 14.629,90 (quatorzemil seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos). Como visto, houve pedido condenatório expresso do Ministério Público para a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados à vítima, no valor de R$ 14.629,90 (quatorze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos), que foram devidamente comprovados nos autos, tendo sido instaurado, portanto, quanto ao ponto, o devido contraditório." A Terceira Seção desta Corte Superior estabeleceu, como regra geral para que o juízo criminal estabelecesse à vítima do ilícito penal o valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais por ela sofridos a presença de três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Todavia fez ressalva em recente julgamento proferido nos autos do REsp 1.986.672/SC, de minha Relatoria, a matéria foi apreciada pela Terceira Seção do STJ no sentido de que "a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido." Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente: "PENAL. RECUR SO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Neste caso, o órgão de acusação na denúncia requereu a fixação do valor mínimo de indenização e mencionou o montante dos danos materiais. Contudo, não foi realizada uma instrução específica para comprovar os danos materiais suportados pela vítima, o que constitui uma violação do direito à ampla defesa ao contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA