AREsp 2465855 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MAILSON FALCÃO DA SILVA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fl. 222): Lesão corporal. Culpa. Pena-base. 1 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que, pretendendo mudar de faixa de rolamento, ingressa na faixa da esquerda - destinada à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade - sem observar se nela trafega outro veículo ou se outro veículo se aproxima e colide com motocicleta que nela trafegava regularmente, dando causa a lesões corporais na vítima. 2 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotaras frações de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. 3 - Apelação provida em parte. O agravante foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e proibido de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses, pela prática do crime do art. 303, § 1º, I, c/c art. 302, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997 - lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e conduzir veículo sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação (e-STJ fls. 165-169).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção no regime aberto (e-STJ fls. 221-236). Nas razões do recurso especial a parte alega violação do art. 303, § 1º, I, c/c art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ao argumento de que o laudo pericial foi incapaz de estabelecer qual seria o veículo responsável pelo acidente (e-STJ fl. 248), não tendo ficado a autoria do fato devidamente comprovada. Argumenta que deve ser aplicado ao caso o princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável (e-STJ fl. 249). Requer o provimento do recurso para que seja absolvido da prática do delito previsto no art. 303, § 1º, I, c/c art. 302, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997 (e-STJ fls. 242-250). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 259-261. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 263-264), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 269-278). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 300-302). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da pretensão absolutória (e-STJ fl. 225): Laudo pericial do acidente constatou que a motocicleta da vítima trafegava regularmente pela faixa da esquerda da via, e o veículo do réu estava "em manobra de derivação para a esquerda" (ID 42692073, p. 5), o que é corroborado pelos depoimentos da vítima, da testemunha e do acusado, que disseram que o veículo do réu trafegava pela faixa do meio e, ao mudar para a faixada esquerda, colidiu com a motocicleta. Embora o laudo não tenha sido conclusivo quanto a movimentação dos veículos, pela dinâmica do acidente retratada nos depoimentos e no interrogatório, conclui-se que o réu, ao mudar de faixa de rolamento - da do meio para ada esquerda -, não atentou para a presença da motocicleta que trafegava nessa faixa. Age com culpa, manifestada pela imprudência, quem, pretendendo mudar de faixa de rolamento, ingressa na faixa da esquerda - destinada à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade -, sem observar se nela trafega outro veículo ou se outro veículo se aproxima e colide com e provoca colisão com esse, que nela trafegava regularmente. Na colisão foi atingida a porta dianteira esquerda do veículo do réu, deixando evidenciado que a motocicleta estava próxima do veículo do acusado no momento em que ele, acusado tentou a manobra de mudança de faixa. Daí a culpa do réu, manifestada pela imprudência. Da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal de origem - suficiência de provas para caracterizar a culpa do réu, manifestada pela imprudência - demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na referida súmula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. CULPA DO MOTORISTA. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MOTIVAÇÃO RACIONAL DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO E COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA OU EXORBITANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Verificada a impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A modificação das conclusões lançadas no v. acórdão recorrido, quanto à não caracterização da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso e à comprovação da imprudência e desatenção do motorista ao trafegar com veículo de grande porte em horário e local de trânsito intenso, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 deste Pretório. (..) 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.989.982/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 03/11/2022, grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA n. 07 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA n. 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 942, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que, na hipótese, houve imprudência do motorista do transporte coletivo, não devendo se falar em culpa o concorrente e tampouco em culpa exclusiva da vítima. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, no que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.574.806/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 10/03/2020, grifamos ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA