HC 1011519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto tema sobre o qual esta Corte já se manifestou no AREsp n. 2.825.359/DF, interposto contra o mesmo acórdão ora impugnado e em favor do mesmo paciente. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tema já apreciado por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para o respectivo reexame. 2. Os mesmos óbices processuais que inviabilizaram o exame do mérito da pretensão no recurso especial alcançam esse instrumento, na medida em que não é possível conhecer do writ quando a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e, da mesma forma, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 3. Nesse aspecto, a exigência de que a matéria tenha sido debatida e decidida na instância ordinária decorre do princípio da não supressão de instância, ainda que em habeas corpus não se exija o prequestionamento formal e explícito típico do recurso especial. Não cabe a esta Corte conhecer de matérias não debatidas ou decididas nas instâncias antecedentes porquanto "A despeito de não se exigir, na via do habeas corpus, o prequestionamento das matérias nele veiculadas, imperioso reconhecer que a repartição constitucional das competências funcionais impõe limites cognitivos a este Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se concebe que, de forma originária, o impetrante veicule nesta Corte Superior questões da competência das instâncias ordinárias. O conhecimento destas questões implicaria indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 4. De todo modo, não constato flagrante ilegalidade na conclusão adotada pela instância ordinária porquanto apesar de reconhecer que o acusado não teria agido com dolo, entendeu que "ao ter comprovadamente segurado o braço da vítima com força significativa, o acusado agiu com imprudência, com culpa, pois deixara de observar o dever de cuidado ao qual deveria, e sua conduta ensejou resultado lesivo, ainda que não previsto, poderia ser previsível". Desse modo, verifica-se que, diversamente do alegado pela defesa, o contexto narrado não traduziu o uso moderado dos meios para repelir injusta agressão, necessário para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 5. Ademais, a análise da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento das circunstâncias fáticas para avaliar a intenção do paciente, a necessidade e a moderação da conduta, providência vedada em sede de habeas corpus. Nesse aspecto, "O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar se o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 985.854/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO RAMOS CALHÃO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática, da minha lavra, que indeferiu liminarmente o mandamus. O agravante sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado, teria incorrido em ilegalidade ao desclassificar o crime de lesão corporal dolosa para a forma culposa, pois, na visão da defesa, restaria configurada causa excludente de ilicitude por legítima defesa. Aduz, ainda, ser desnecessário o prequestionamento da matéria para a sua análise em sede de habeas corpus, afirmando que "não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tenha sido previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem se ele é quem proferiu o ato coator, por meio do qual se originou a ilegalidade apontada" (e-STJ fl. 582), e que o caso não demandaria revolvimento fático-probatório, mas apenas simples leitura do acórdão recorrido. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto tema sobre o qual esta Corte já se manifestou no AREsp n. 2.825.359/DF, interposto contra o mesmo acórdão ora impugnado e em favor do mesmo paciente. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tema já apreciado por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para o respectivo reexame. 2. Os mesmos óbices processuais que inviabilizaram o exame do mérito da pretensão no recurso especial alcançam esse instrumento, na medida em que não é possível conhecer do writ quando a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e, da mesma forma, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 3. Nesse aspecto, a exigência de que a matéria tenha sido debatida e decidida na instância ordinária decorre do princípio da não supressão de instância, ainda que em habeas corpus não se exija o prequestionamento formal e explícito típico do recurso especial. Não cabe a esta Corte conhecer de matérias não debatidas ou decididas nas instâncias antecedentes porquanto "A despeito de não se exigir, na via do habeas corpus, o prequestionamento das matérias nele veiculadas, imperioso reconhecer que a repartição constitucional das competências funcionais impõe limites cognitivos a este Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se concebe que, de forma originária, o impetrante veicule nesta Corte Superior questões da competência das instâncias ordinárias. O conhecimento destas questões implicaria indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 4. De todo modo, não constato flagrante ilegalidade na conclusão adotada pela instância ordinária porquanto apesar de reconhecer que o acusado não teria agido com dolo, entendeu que "ao ter comprovadamente segurado o braço da vítima com força significativa, o acusado agiu com imprudência, com culpa, pois deixara de observar o dever de cuidado ao qual deveria, e sua conduta ensejou resultado lesivo, ainda que não previsto, poderia ser previsível". Desse modo, verifica-se que, diversamente do alegado pela defesa, o contexto narrado não traduziu o uso moderado dos meios para repelir injusta agressão, necessário para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 5. Ademais, a análise da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento das circunstâncias fáticas para avaliar a intenção do paciente, a necessidade e a moderação da conduta, providência vedada em sede de habeas corpus. Nesse aspecto, "O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar se o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 985.854/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. Conforme explicitado na decisão monocrática, a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto tema sobre o qual esta Corte já se manifestou no AREsp n. 2.825.359/DF, interposto contra o mesmo acórdão ora impugnado e em favor do mesmo paciente, oportunidade na qual esta relatoria, assim decidiu: A irresignação não prospera. Como bem consignou a decisão denegatória do recurso especial, a tese exposta no referido recurso legítima defesa de outrem não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DO VETOR CULPABILIDADE E IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Sodalício é o de que é "condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento" (AgRg no AREsp 553.958/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 27/11/2014). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.279.538/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 21/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA POR MAGISTRADO INCOMPETENTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. .. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no enunciado n. 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo improvido (AgRg no AREsp 1.404.771/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/6/2019). É pertinente destacar, nesse ponto, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ao contrário do que alega a Defesa, em nenhum momento houve o reconhecimento de que ao assim agir o réu agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa de direito de outrem (impedir a invasão de domicílio dos pais do embargante). Aliás, tal tese sequer foi suscitada nas razões de apelação quanto ao delito de lesão corporal, mas tão- somente em relação ao crime de ameaça, crime pelo qual o réu foi absolvido. (e-STJ fl. 435) De toda forma, para se reconhecer que a agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ (ut, AgRg no AREsp n. 1.681.503/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 17/4/2023). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. O mesmo entendimento foi mantido pela Quinta Turma desta Corte, em sede de agravo regimental assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 129, § 13, e 147, CAPUT, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI N.11.340/2006. LEGÍTIMA DEFESA DE OUTREM. TESE NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA NS. 211 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à legítima defesa de outrem não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ 2. Ademais, para se reconhecer que o agravante teria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com trânsito em julgado certificado em 24/6/2025. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tema já apreciado por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para o respectivo reexame. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser reiteração de pedido já analisado em outro writ (HC n. 774.094/SP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado, impedindo seu conhecimento, e se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas demanda reexame probatório ou apenas revaloração da prova. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido. 4. Não há bis in idem, pois a pena-base foi exasperada pelo montante e pela natureza da droga apreendida, enquanto o afastamento do redutor foi fundamentado em elemento fático diverso, indicando a dedicação do réu a atividades delituosas e sua integração a organização criminosa. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido em habeas corpus impede seu conhecimento. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado não demanda reexame probatório, mas a revaloração da prova não pode ser feita em sede de habeas corpus quando já analisada em instâncias anteriores". Dispositivos relevantes citados: Lei de Drogas, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2014; STJ, AgRg no HC 719.877/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022. (AgRg no HC n. 989.203/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. TESE EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ constitui mera reiteração do AREsp n. 2.501.745/SP, também interposto em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido, oportunidade em que conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial em decisão monocrática, que foi publicada no DJe em 18/12/2024, sobrevindo o trânsito em julgado na data de 4/2/2025. Nesse contexto, a decisão agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 993.267/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tema a respeito da ausência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico foi analisado nos autos de agravo em recurso especial, razão pela qual da matéria não se pode conhecer neste writ por se tratar de reiteração de pedido. .. (AgRg no HC n. 895.951/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. DUPLA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. .. 7. Não se conhece de matéria que não foi previamente submetida à instância originária, por caracterizar supressão de instância. 8. O habeas corpus não é meio idôneo de impugnação quando imprescindível o revolvimento da matéria de fatos e provas. .. (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 952.040/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Saliente-se que os mesmos óbices processuais que inviabilizaram o exame do mérito da pretensão no recurso especial alcançam esse instrumento, na medida em que não é possível conhecer do writ quando a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e, da mesma forma, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Nesse aspecto, a exigência de que a matéria tenha sido debatida e decidida na instância ordinária decorre do princípio da não supressão de instância, ainda que em habeas corpus não se exija o prequestionamento formal e explícito típico do recurso especial. Não cabe a esta Corte conhecer de matérias não debatidas ou decididas nas instâncias antecedentes porquanto "A despeito de não se exigir, na via do habeas corpus, o prequestionamento das matérias nele veiculadas, imperioso reconhecer que a repartição constitucional das competências funcionais impõe limites cognitivos a este Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se concebe que, de forma originária, o impetrante veicule nesta Corte Superior questões da competência das instâncias ordinárias. O conhecimento destas questões implicaria indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Não se nega que, em ocasiões excepcionais, demonstrada a flagrante ilegalidade do julgado apontado como coator e a urgência da concessão da pretensão deduzida, esta Corte já admitiu a possibilidade de análise do mérito do pedido, ainda, que suprimindo instância. Entretanto, tenho que não é esse o caso dos autos. Conforme se extrai dos autos, a tese de legítima defesa não foi devidamente submetida ao Tribunal de origem em relação ao crime de lesão corporal, o que afasta a possibilidade de sua análise nesta instância superior. Embora o acórdão tenha descrito fatos que, no entendimento da defesa, poderiam caracterizar legítima defesa, não houve expressa apreciação ou decisão a respeito dessa tese pelo órgão julgador. De todo modo, n a hipótese, a Corte Local, ao desclassificar a conduta imputada ao paciente para lesão corporal culposa, assim consignou (e-STJ fls. 26/27): Diante de um quadro fático como o apresentado nos autos, em que pese a vítima ter ficado lesionada em virtude da ação do réu, quando este a segurou pelo braço para que ela entrasse em seu carro e fosse embora de sua casa, não se pode dizer, com a certeza exigida pelo Direito Penal, que ele agiu dolosamente com o intuito de agredi-la, mas sim que a lesão foi causada de forma culposa.

Em que pese não haver dúvidas de que a vítima fora lesionada no braço, é verossímil que, no momento de nervosismo durante a discussão, o acusado tenha a segurado pelo braço com o intuito de retirá-la do local, colocando-a em seu carro, para que ela fosse embora. No contexto apresentado nos autos, ao ter comprovadamente segurado o braço da vítima com força significativa, o acusado agiu com imprudência, com culpa, pois deixara de observar o dever de cuidado ao qual deveria, e sua conduta ensejou resultado lesivo, ainda que não previsto, poderia ser previsível.

Vale registrar que a ação imprudente do acusado e a previsibilidade do resultado que poderia ter sido evitado, se tivesse agido com cautela, são circunstâncias que se amoldam à modalidade culposa do delito em apuração. Desse modo, diante da ausência de comprovação do dolo de lesionar a vítima na ocasião dos fatos, impõe-se a desclassificação da conduta do acusado para o crime de lesão corporal culposa, inserto no artigo 129, §6º do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Dos trechos transcritos, não constato flagrante ilegalidade na conclusão adotada pela instância ordinária porquanto apesar de reconhecer que o acusado não teria agido com dolo, entendeu que "ao ter comprovadamente segurado o braço da vítima com força significativa, o acusado agiu com imprudência, com culpa, pois deixara de observar o dever de cuidado ao qual deveria, e sua conduta ensejou resultado lesivo, ainda que não previsto, poderia ser previsível". Desse modo, verifica-se que, diversamente do alegado pela defesa, o contexto narrado não traduziu o uso moderado dos meios para repelir injusta agressão, necessário para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Com efeito, "Para se caracterizar a legítima defesa, é necessário que o agente use os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Código Penal. Vale dizer, exige-se a proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a forma da reação, consideradas as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 753.154/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.). Ademais, a análise da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento das circunstâncias fáticas para avaliar a intenção do paciente, a necessidade e a moderação da conduta, providência vedada em sede de habeas corpus. Nesse aspecto, "O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar se o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 985.854/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. I - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático- probatório. II - No caso, o Tribunal de origem assestou a materialidade e a autoria, confirmando a sentença condenatória que responsabilizou penalmente o paciente pelo crime de lesão corporal. Assim, eventual desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias para absolver o paciente demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.826/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica carece de provas robustas e incontestáveis, considerando a alegação de legítima defesa e a divergência nos depoimentos da vítima. III. Razões de decidir 3. A coesão entre os depoimentos da vítima e as demais provas, incluindo laudos periciais, foi demonstrada, descartando a tese de legítima defesa. 4. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e fundamentaram a condenação nos elementos dos autos, inviabilizando a revisão na via do habeas corpus. 5. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em crimes domésticos, onde geralmente não há testemunhas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui relevância probatória. 2. A alegação de legítima defesa deve ser comprovada de forma robusta para afastar a condenação. 3. A revisão de provas na via do habeas corpus é inviável." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.361/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no HC 843.482/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023. (AgRg no HC n. 986.238/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Assim, não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem pela via eleita. Tampouco se identifica decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência consolidada que autorize excepcional intervenção desta Corte. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.