HC 1011519 - ACORDAO

HC 1011519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a alegada excludente de ilicitude (legítima defesa) não foi debatida na instância de origem e seu reconhecimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a insurgência configura mera irresignação e não cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEONARDO RAMOS CALHAO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Ministros da Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Omissão, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Legítima Defesa Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Omissão Embargos De Declaração

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Parties

LEONARDO RAMOS CALHAO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministros da Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 alegação de legítima defesa e reconhecimento da excludente de ilicitude
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância/necessidade de que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a alegada excludente de ilicitude (legítima defesa) não foi debatida na instância de origem e seu reconhecimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a insurgência configura mera irresignação e não cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.