HC 1037073 - DECISAO

HC 1037073 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio, exigindo reexame do acervo fático-probatório incompatível com os limites do writ; além disso, a condenação encontra-se fundamentada em prova apta (imagem do termo circunstanciado e depoimento policial submetido ao contraditório), não havendo violação do art. 155 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM LOPES DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Código De Trânsito Brasileiro, Prova, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a E Art. 654, § 2º, Cpp)
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Parties

WILLIAM LOPES DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito e suficiência probatória
  3. 3 uso de prova produzida na fase inquisitorial e exigência do crivo do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio, exigindo reexame do acervo fático-probatório incompatível com os limites do writ; além disso, a condenação encontra-se fundamentada em prova apta (imagem do termo circunstanciado e depoimento policial submetido ao contraditório), não havendo violação do art. 155 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.