AREsp 3141925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condutor embriagado. Teste de alcoolemia (etilômetro). Capacidade psicomotora alterada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a qualificadora de condutor embriagado (art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o resultado do teste de alcoolemia realizado por etilômetro, em nível superior ao limite legal previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB, é suficiente, por si só, para caracterizar a alteração da capacidade psicomotora exigida para a incidência da qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB, bem como para afastar a alegada ineptidão da denúncia por ausência de descrição de sinais clínicos de embriaguez e de condução anormal. 3. Há, ainda, a questão consistente em saber se o exame da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem, quanto à embriaguez, ao nexo de causalidade e à gravidade das lesões, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O teste de etilômetro configura prova técnica irrepetível, válida e suficiente para demonstrar o crime de embriaguez ao volante, não sendo necessária sua ratificação judicial nem a produção de provas adicionais. 5. No caso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência do teste de alcoolemia, à configuração da alteração da capacidade psicomotora, ao reconhecimento do nexo causal e da gravidade das lesões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O resultado do teste de alcoolemia realizado por etilômetro, em concentração superior ao limite previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB, é suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool e autorizar a incidência da qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB. 2. A revisão, em recurso especial, da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem quanto à embriaguez ao volante, ao nexo causal e à gravidade das lesões encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 303, § 2º, e 306, § 1º, I; Código de Processo Penal, art. 386, I, V e VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.028.918/SE, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.966.038/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.223.344/PR, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.067.295/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.05.2023, DJe 12.05.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAAC DAVI NUNES contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 447-451). Nas razões, a defesa afirma a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de controvérsia estritamente jurídica quanto à correta interpretação dos arts. 303, § 2º, e 306, § 1º, I, do CTB, e dos arts. 386, I, V e VII, do CPP; sustenta que o etilômetro é apenas meio de prova e não supre a exigência de demonstração da "alteração da capacidade psicomotora" e sua influência na condução; aponta ineptidão da denúncia pela ausência de descrição de sinais clínicos e condução anormal (e-STJ, fls. 478-483). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao crivo do órgão colegiado, a fim de que seja provido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condutor embriagado. Teste de alcoolemia (etilômetro). Capacidade psicomotora alterada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a qualificadora de condutor embriagado (art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o resultado do teste de alcoolemia realizado por etilômetro, em nível superior ao limite legal previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB, é suficiente, por si só, para caracterizar a alteração da capacidade psicomotora exigida para a incidência da qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB, bem como para afastar a alegada ineptidão da denúncia por ausência de descrição de sinais clínicos de embriaguez e de condução anormal. 3. Há, ainda, a questão consistente em saber se o exame da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem, quanto à embriaguez, ao nexo de causalidade e à gravidade das lesões, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O teste de etilômetro configura prova técnica irrepetível, válida e suficiente para demonstrar o crime de embriaguez ao volante, não sendo necessária sua ratificação judicial nem a produção de provas adicionais. 5. No caso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência do teste de alcoolemia, à configuração da alteração da capacidade psicomotora, ao reconhecimento do nexo causal e da gravidade das lesões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O resultado do teste de alcoolemia realizado por etilômetro, em concentração superior ao limite previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB, é suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool e autorizar a incidência da qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB. 2. A revisão, em recurso especial, da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem quanto à embriaguez ao volante, ao nexo causal e à gravidade das lesões encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 303, § 2º, e 306, § 1º, I; Código de Processo Penal, art. 386, I, V e VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.028.918/SE, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.966.038/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.223.344/PR, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.067.295/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.05.2023, DJe 12.05.2023. VOTO A irresignação não merece guarida. Observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória nos seguintes termos (fls. 213-217): "Decorre dos autos denúncia em desfavor do apelante aduzindo que, em 03 de maio de 2023 (fls. 97/99): "Nas condições de tempo e local supracitadas o denunciado, sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em comento de modo imprudente invadiu a contra mão e colidiu frontalmente com a vítima Cleiton Rodrigues da Cunha, que trafegava em uma motocicleta FAN 160, de cor vermelha. Após o sinistro, uma guarnição policial foi acionada via COPOM para atendimento do acidente de trânsito, chegando la, a vítima já estava sendo encaminhada ao Pronto Socorro e segundo os nacionais que presenciaram o acidente, o denunciado foi o causador do acidente ao invadir a preferência (que pertencia à vítima). Ato contínuo, a equipe policial questionou o denunciado, tendo este relatado que ingeriu cerveja, motivo pelo qual lhe foi oferecido o teste de alcoolemia, com resultado de 0,49 mh/L (fl. 48). Diante disto, o denunciado foi conduzido à delegacia para as providências cabíveis. Segundo restou apurado a vítima sofreu lesões corporais graves, resultando em fratura em membro inferior esquerdo (fêmur), com osteossíntese e placa de titânio intraossea, conforme laudo de fls. 84/85." Após regular deslinde do processo, adveio a sentença que condenou o réu pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a qualificadora de condutor embriagado (Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). Inconformado com o decisum, recorre o réu por meio deste apelo, defendendo que inexiste provas de que estava com sinais de embriaguez, não bastando o teste de alcoolemia para caracterizar o tipo penal e, em razão da condução normal do veículo, defende caracterizada mera infração administrativa. Com efeito se traz o que disciplina o Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (..) § 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima." Neste cenário, exige-se, para a tipificação: (i) constatação da condução do veículo por agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; e (ii) resultado lesão corporal grave. Quanto ao primeiro item, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o apelante, o resultado do teste de alcoolemia apresentando nível superior ao máximo permitido de álcool no sangue é suficiente para caracterizar alteração da capacidade psicomotora para direção de veículo automotor. A disposição prevista no § 1º do Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não deixa dúvidas que, para a configuração da alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool, o resultado do etilômetro deve ser de concentração igual ou superior a 06 seis) decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 (zero vírgula três) miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou (portanto, hipótese alternativa), apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, a alteração da capacidade psicomotora. A respeito disso, pertinente o raciocínio do Órgão Ministerial nesta instância, para quem: ..a alteração da capacidade psicomotora pode ser verificada por dois meios, pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Ademais, no §2º ampliou-se os meios de prova da condição do agente, ressaltando-se os vídeos e a prova testemunhal, de obtenção mais fácil e que independem da vontade do condutor (fls. 210). Nesse sentido, em recente julgado deste Órgão Fracionado Criminal, desta Relatoria, frisou-se que ..a concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta1. No caso concreto, o teste de alcoolemia demonstrou a concentração de álcool no sangue do apelante em patamar superior a 0,3mg/L (fls. 48), restando prescindível que a denúncia descreva pormenorizadamente o comportamento do agente que demonstrasse a embriaguez no momento do ocorrido. Aliás, tanto estava o agente com a capacidade psicomotora alterada, que conduziu o veículo pela contramão e atingiu a vítima. Não bastasse isso, da análise detida dos autos sobressai suficiente demonstração das graves lesões causadas pela conduta do apelante, sobretudo o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes (fls. 84/85) e documentos médicos colacionados (fls. 86/94), capazes de atestar que a vítima sofreu fratura de fêmur, tendo necessitado de procedimento cirúrgico (fls. 86). O nexo causal também resta suficientemente demonstrado, considerando que o agente invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a vítima e, neste tocante, adere-se ao entendimento do magistrado singelo que, mais próximo das provas dos autos e detentor do livre convencimento motivado, ponderou que não há dúvidas da existência do nexo de causalidade entre a conduta do denunciado e as lesões sofridas pela vítima. Também não há dúvidas sobre a incidência do §2º, do art. 303 do CTB, posto que conduzia seu veículo sob a influência de substância alcoólica, desrespeitando as normas de trânsito vigentes, expondo a risco a integridade física de pessoas, vindo, com tais condutas, atingir e lesionar as vítimas, conforme teste etilométrico de fl. 48; afastando-se a tese defensiva (fls. 164). De todo o exposto, VOTA-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, dando-se por prequestionada a matéria debatida." Verifica-se que o acórdão manteve a condenação ao afirmar a suficiência probatória do teste de alcoolemia acima do limite legal para caracterizar a alteração da capacidade psicomotora, com base no art. 306, § 1º, I, do CTB, reputando, por isso, desnecessária a descrição de outros sinais clínicos, e aplicando a qualificadora do art. 303, § 2º, além de reconhecer o nexo causal pelas provas de invasão da contramão, colisão frontal e lesões graves (fratura de fêmur com cirurgia), evidenciadas pelo conjunto probatório referido no voto condutor (teste etilométrico e laudos médicos). Com efeito, " o teste de etilômetro constitui prova técnica irrepetível, idônea e suficiente para comprovar o delito de embriaguez ao volante, dispensando ratificação judicial ou produção de outras provas complementares" (AgRg no HC n. 1.028.918/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) Nesse contexto, a revisão do acórdão, de modo a afastar a condenação, demandaria amplo revolvimento de provas, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez (ut, (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) 2. Consta do acórdão (e-STJ fls. 599/602) que a materialidade delitiva foi comprovada por meio dos seguintes documentos: Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora, na ficha de atendimento médico e no laudo pericial. Além disso, destaca-se o depoimento dos policiais, em juízo, afirmando que tiveram contado com o recorrente na UPA e puderam constatar a sua embriaguez. 3. Para rever esse entendimento seria necessário o reexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.966.038/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DE MATERIALIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS, NÃO SENDO O ETILÔMETRO A ÚNICA DELAS. 1. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2. O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante. Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. 3. A desconstituição das circunstâncias concretas que embasaram a condenação demandaria, necessariamente, o aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo improvido." (AgRg no AREsp n. 2.223.344/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - A Súmula 7 do STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez. Precedentes. V - Incide o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o agravante não se desincumbir do ônus de demonstrar que os meios de prova adotados pelo Tribunal de origem são contrários àqueles admitidos por esta Corte em casos semelhantes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.