AREsp 3162253 - DECISAO

AREsp 3162253 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e da incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO MAFFEI; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Ricardo Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Omissão De Socorro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO MAFFEI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ricardo Silva de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação aos princípios da legalidade e individualização da pena
  2. 2 ausência de prova idônea da alteração da capacidade psicomotora (art. 303, §2º, CTB)
  3. 3 ruptura do nexo causal por concausa superveniente (art. 13, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e da incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.