AREsp 3162253 - DECISAO

AREsp 3162253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada enfrentou os óbices processuais (Súmula 283/STF, deficiência na demonstração do dissídio e Súmula 7/STJ) e as teses invocadas pelo embargante não integravam...

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Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO MAFFEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por Luiz Otávio Maffei.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Direção Sob Influência De Álcool, Qualificadora Art. 303, §2º Do CTB, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Direção Sob Influência De Álcool Qualificadora Art. 303, §2º Do CTB Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO MAFFEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação aos princípios da legalidade e individualização da pena
  2. 2 inexistência de provas conclusivas sobre a dinâmica do acidente e alegada culpa exclusiva do réu
  3. 3 afastamento da qualificadora de condução com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool (art. 303, §2º, CTB)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada enfrentou os óbices processuais (Súmula 283/STF, deficiência na demonstração do dissídio e Súmula 7/STJ) e as teses invocadas pelo embargante não integravam o objeto do recurso especial ou implicariam reexame de prova, vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por Luiz Otávio Maffei.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.