AREsp 2309842 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente busca reexame e revaloração do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena, por ser discricionária e devidamente fundamentada, não apresenta erro ou ilegalidade que autorize sua revisão por esta Corte.
- Parties
- Agravante: PAULO AFONSO NUNES SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal Culposa No Trânsito, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Capacidade Psicomotora Alterada Por Influência De Álcool
Case Brief
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Parties
PAULO AFONSO NUNES SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial para reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e análise de eventual erro ou ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente busca reexame e revaloração do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena, por ser discricionária e devidamente fundamentada, não apresenta erro ou ilegalidade que autorize sua revisão por esta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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