AREsp 2822208 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o conhecimento dos recursos especiais na parte que exige reexame do conjunto fático-probatório (quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 CP e à revisão do valor da indenização do art. 387, IV, CPP), mas admitiu-se, por se tratar de questão de...

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Parties
Agravante / Acusado / Recorrente: RICARDO HILGENSTIELER; Assistente De Acusação / Agravante / Recorrente: SILVYE ALVES DA SILVA; Ministério Público Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos. Não conheço do recurso especial interposto por RICARDO HILGENSTIELER (incidência da Súmula 7/STJ). Conheço parcialmente do recurso especial interposto por SILVYE ALVES DA SILVA para afastar a concessão do sursis previsto no art. 77 do Código Penal.
Legal Topics
Lesão Corporal De Gênero, Dosimetria Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal De Gênero Dosimetria Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO HILGENSTIELER

Agravante / Acusado / Recorrente

SILVYE ALVES DA SILVA

Assistente De Acusação / Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de concessão do sursis diante de circunstância judicial desfavorável (art. 77 CP, incs. II e III)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o conhecimento dos recursos especiais na parte que exige reexame do conjunto fático-probatório (quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 CP e à revisão do valor da indenização do art. 387, IV, CPP), mas admitiu-se, por se tratar de questão de direito, o exame do recurso especial quanto à compatibilidade da concessão do sursis com a existência de circunstância judicial desfavorável, afastando-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço dos agravos. Não conheço do recurso especial interposto por RICARDO HILGENSTIELER (incidência da Súmula 7/STJ). Conheço parcialmente do recurso especial interposto por SILVYE ALVES DA SILVA para afastar a concessão do sursis previsto no art. 77 do Código Penal.

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RICARDO HILGENSTIELER.