HC 1010507 - DECISAO

HC 1010507 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia; a dosimetria e a negativa do sursis foram fundamentadas com base em circunstâncias judiciais concretas e enquadram-se na discricionariedade judicial.

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Parties
Paciente: GUILHERME GRAEFF DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal De Natureza Grave, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal De Natureza Grave Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena

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Parties

GUILHERME GRAEFF DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 CP)
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia; a dosimetria e a negativa do sursis foram fundamentadas com base em circunstâncias judiciais concretas e enquadram-se na discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.