RHC 199530 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, dada a superveniência de arquivamento definitivo dos autos em 15/09/2024 por cumprimento integral da suspensão condicional do processo, tornando inviável a apreciação do pedido de trancamento.
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- Parties
- Recorrente; Denunciado: Danubio de Araujo Venancio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Lesão Corporal Dolosa, Violência Doméstica, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto
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Parties
Danubio de Araujo Venancio
Recorrente; Denunciado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 2 prejuízo da pretensão em razão de arquivamento definitivo dos autos
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, dada a superveniência de arquivamento definitivo dos autos em 15/09/2024 por cumprimento integral da suspensão condicional do processo, tornando inviável a apreciação do pedido de trancamento.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Danubio de Araujo Venancio - denunciado como incurso no crime de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica - contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5365007-74.2024.8.09.0044 (fls. 14/17), encontra-se prejudicado. Busca o recorrente (fls. 3/13) o trancamento da ação penal instaurada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Formosa (Ação Penal n. 5328052-15.2022.8.09.0044), ao argumento de faltar justa causa para a propositura da ação penal (fl. 13). Ocorre que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de Goiás, verifica-se que, no dia 15 de setembro de 2024, sobreveio o arquivamento definitivo dos autos em razão de cumprimento integral de suspensão condicional do processo, o que torna prejudicada a pretensão. Assim, diante da perda do objeto, a teor do disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.