AREsp 2979327 - DECISAO

AREsp 2979327 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do TJDFT quanto às teses defensivas relativas à existência de dolo, estando a condenação por lesão corporal dolosa qualificada devidamente fundamentada na palavra da vítima...

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Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Dolosa Qualificada, Violência Doméstica E Familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Desclassificação Para Lesão Culposa (art.129, §6º Cp), Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dolosa Qualificada Violência Doméstica E Familiar Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Desclassificação Para Lesão Culposa (art.129, §6º Cp) Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do TJDFT e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Insuficiência de prova do elemento subjetivo (dolo) e pedido de absolvição ou desclassificação para lesão culposa (art.129, §6º, CP)
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando há outras provas da materialidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do TJDFT quanto às teses defensivas relativas à existência de dolo, estando a condenação por lesão corporal dolosa qualificada devidamente fundamentada na palavra da vítima corroborada por fotografias e depoimentos; a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial