HC 592749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Edson Ribeiro de Oliveira - condenado pela prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico à pena de 3 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou a ordem no writ ali impetrado, mantendo a execução da pena em razão da condenação exarada pelo Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Magé/RJ (Autos n. 0003208-75.2015.8.19.0029). Alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal consistente em excesso na execução, ao argumento de que o paciente já teria cumprido integralmente a pena imposta. Conforme informações prestadas pelo Juízo singular(fl. 40),houve a superveniência de certificação da extinção da punibilidade do agente em razão do cumprimento integral da pena, razão pela qual o writ perdeu o objeto. Em face do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado ohabeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E CERTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado.