AREsp 2515937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO PRETO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502578-50.2021.8.26.0348. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei n. 113. 40/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 161-172): LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA materialidade boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral que comprovam ter a vítima sido agredida. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA autoria negativa do réu vítima e testemunha o apontam como autor do delito alegações corroboradas pelas provas dos autos, em especial o laudo pericial. DOSIMETRIA PENAL primeira fase exasperação segunda fase aumento em 1/6 por reincidência terceira fase ausência de causas de aumento ou diminuição. REGIME semiaberto reincidência. SUBSTITUIÇÃO não cabimento reincidência e crime cometido com violência. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA não cabimento reincidência Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos seguintes dispositivos: art. 25 do Código Penal c/c artigo art. 386, VI e VII, do CPP; art. 129, §4º, do Código Penal; art. 33, §2º, "c", do Código Penal; art. 77 c/c art. 44, §3º, todos do Código Penal. Sustentou, em síntese, que seria caso de absolvição; que o juízo de 1º grau deixou de aplicar causa de diminuição de pena e que seria caso de fixação de regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como de suspensão condicional da pena. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 243-251). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 255-257). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 270-277). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Quanto à violação ao art. 25 do Código Penal c/c artigo 386, VI e VII, do CPP, verifico se tratar de reexame de provas, inviável na via do recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. O mesmo fundamento se aplica à suposta violação ao artigo 129, §4º, do Código Penal, por demandar da mesma forma reavaliação da prova produzida nos autos. No que diz respeito ao artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, entende esse Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, como na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 544.801/RO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. REGIME FECHADO. PENA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. VI - Conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, em relação ao regime inicial para o resgate da reprimenda, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diplo ma legal. VII - In casu, consoante consta na decisão agravada, considerando o quantum de pena estabelecido (01 (um) ano de reclusão), bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.856/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Assim, a decisão de 1º grau fundamentou a fixação do regime mais severo, seguindo o disposto na Súmula 719 do STF. Por fim, quanto ao benefício da suspensão condicional da pena, não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, revela-se inviável a concessão do benefício por se tratar de condenado reincidente, incidindo a vedação do artigo 77, I, do Código Penal, o que também afasta a aplicação do artigo 44, §3º, do Código Penal. O entendimento desta Corte Superior é que "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica" (AgRg no AREsp n. 1.670.024/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 10/6/2020) " - AgRg no HC n. 671.816/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022, grifei. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. REINCIDÊNCIA QUE, EMBORA NÃO ESPECÍFICA, OCORREU PELA PRÁTICA DE CRIME MAIS GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 872.763/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO RECHAÇADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. DELITO ANTERIOR: ROUBO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso (roubo). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ de que, ainda que não caracterizada reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não é socialmente recomendável na hipótese de réu que ostenta condenação pela prática de roubo, incide a Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.764.985/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA