HC 994537 - DECISAO

HC 994537 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o regime semiaberto foi fundamentado na valoração negativa de circunstância judicial e na gravidade concreta do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas aplicáveis, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 adequação da fundamentação para agravar o regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o regime semiaberto foi fundamentado na valoração negativa de circunstância judicial e na gravidade concreta do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas aplicáveis, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.