RHC 222076 - DECISAO

RHC 222076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos nos autos: gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: JERRIANE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Prisão Preventiva Desproporcionalidade Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JERRIANE ARAUJO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos nos autos: gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.