AREsp 2321719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo mensagens de texto e laudo de exame de corpo de delito) para alcançar conclusão diversa da adotada pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HELVÉCIO JOSÉ NEVES E FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas, Mensagens De Whats App, Exame De Corpo De Delito
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Provas Mensagens De Whats App Exame De Corpo De Delito

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Parties

HELVÉCIO JOSÉ NEVES E FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Valor probatório de mensagens de texto e laudo de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo mensagens de texto e laudo de exame de corpo de delito) para alcançar conclusão diversa da adotada pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental