AREsp 2513016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações defensivas, não se verificando ofensa ao art. 619 do CPP; a condenação foi mantida pela valoração da palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, e qualquer pretensão de...

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Parties
Agravante: Natal do Nascimento Coelho E Silva Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 619 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha
Penal Processo Penal Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 619 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj Lei Maria Da Penha

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Parties

Natal do Nascimento Coelho E Silva Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações defensivas, não se verificando ofensa ao art. 619 do CPP; a condenação foi mantida pela valoração da palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, e qualquer pretensão de absolvição por insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.