AREsp 2515937 - DECISAO

AREsp 2515937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa exigiam reexame da prova nos autos (vedado pela Súmula 7 do STJ); o regime semiaberto foi mantido por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas conforme art. 33, §3º do CP; e a suspensão condicional da pena...

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Parties
Agravante: TIAGO PRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena Reincidência Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

TIAGO PRETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 25 do Código Penal c/c art. 386, VI e VII do CPP (questão de legítima defesa) e impossibilidade de apreciação sem reexame de provas
  2. 2 Alegada violação ao art. 129, §4º, do Código Penal (qualificação da lesão) exigindo reavaliação probatória
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa exigiam reexame da prova nos autos (vedado pela Súmula 7 do STJ); o regime semiaberto foi mantido por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas conforme art. 33, §3º do CP; e a suspensão condicional da pena e a substituição por penas restritivas foram afastadas em razão da reincidência (art. 77, I, do CP e jurisprudência).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.