AREsp 2689099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NADER MAHMUD SAID ARAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consoante se extrai dos autos, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, condenando o réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, à pena de 9 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial aberto (fls. 400-421). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao art. 129, §10, do Código Penal, sustentando ser incabível a incidência da causa de aumento de pena referente ao cometimento de crime em contexto de violência doméstica, ao argumento de que não teria restado comprovada a incidência de nenhuma das formas qualificadas previstas nos §§ 1º a 3º do mesmo dispositivo legal (fls. 465-467). Apresentadas as contrarrazões (fls. 485), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7 do STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam revolvimento fático-probatório (fls. 465-467). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão e a não incidência da súmula mencionada (fls. 473-481). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contraminuta ao agravo, sustentando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 485). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da matéria não ter sido prequestionada (fls. 502-504). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O recorrente impugna a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do Código Penal, sustentando que não se trata, no caso, de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, circunstâncias expressamente exigidas pelo dispositivo legal para a incidência da referida causa de aumento da pena. Observo que o pedido não reúne condições de ser conhecido, pois o Tribunal de Justiça de origem não se debruçou sobre o tema, pelo menos não sob o enfoque apresentado pelo recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitá-lo a tanto. Portanto, à falta de apreciação expressa e específica da Corte de Justiça local sobre essa alegação, o óbice da ausência de prequestionamento apresenta-se insuperável, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356, STF. A propósito: " .. 4. A alegação de nulidade diante da ausência de lavratura de auto circunstanciado não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. .. 11. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.104.847/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) É o caso, portanto, de não conhecer o recurso especial. Todavia, vislumbro hipótese de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. É útil, neste ponto, transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 418-419): "Assim, diante da existência de provas judicializadas aptas e capazes de demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu Nader Mahmud Said Arar, pela prática do crime previsto no art. 129 § 9º, do Código Penal c/c os arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. I, da Lei nº 11.340/2006, é medida que se impõe. Passo à dosimetria da pena. .. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 129, §10, do Código Penal. .. Assim, à míngua de causa de diminuição e presente a causa de aumento prevista no art. 129, §10, do Código Penal, majoro a pena em 1/3, resultando na pena definitiva de 9 meses e 14 dias de detenção." De fato, o disposto no art. 129, § 10, do Código Penal é expresso ao estabelecer que o aumento de 1/3 da pena somente se aplica às hipóteses descritas nos §§ 1º a 3º - lesão corporal de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte - desde que cometidas nas circunstâncias previstas no § 9º, ou seja, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou contra parentes próximos com os quais o agente conviva ou tenha convivido, o que difere da hipótese em análise, porquanto, circunscrita à lesão corporal de natureza leve. Ademais, a aplicação da causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, no caso em exame, careceu de fundamentação específica quanto à sua incidência para além das hipóteses expressamente previstas de lesão grave, gravíssima ou seguida de morte. Com efeito, o acórdão recorrido limitou-se a invocar de forma genérica a referida causa de aumento de pena, sem apresentar justificativa concreta que evidenciasse sua aplicabilidade à situação dos autos, em afronta ao dever de motivação das decisões judiciais. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do S uperior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo, de ofício, ordem de habeas corpus, para afastar o aumento prevista no art. 129, §10, do CP, redimensionando a pena definitiva do réu para 7 meses e 03 dias de detenção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.