AREsp 3002864 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, indicação de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar superação dos óbices...

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Parties
Agravante: RAFFAEL RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RAFFAEL RODRIGUES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, indicação de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar superação dos óbices apontados, incorrendo assim no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.