HC 1081951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ERICK CARLOS ROCHA BENTO, condenado pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto (Processo n. 1501071-52.2024.8.26.0347, da Vara Criminal da comarca de Matão/SP). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 1/10/2025, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir a pena para 1 ano, mantendo o regime inicial semiaberto (fls. 10/14). Neste writ, a defesa argumenta que a pena definitiva de 1 ano possibilita a imposição do regime aberto, pois a reincidência é genérica, antiga e não justifica regime mais gravoso. Sustenta a ilegalidade da custódia cautelar determinada pelo DEECRIM. Alega a nulidade do laudo pericial, em razão do exame indireto realizado mais de 30 dias após os fatos, pela ausência de relatório médico anexado aos autos, bem como a falta de fotografias da lesão ou de conclusões lógicas que embasem o laudo, configuram vício formal insanável (fl. 6). Pede, em liminar, a alteração do regime para o aberto ou a cassação da ordem de início imediato do cumprimento da pena; e, no mérito, requer a concessão definitiva da ordem para fixar regime aberto, subsidiariamente a declaração de nulidade do laudo pericial. É o relatório. O writ é inadmissível. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, busca, por via de habeas corpus, substituir a revisão criminal destinada a atacar acórdão estadual transitado em julgado. Além disso, consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, especialmente quando a impetração não demonstra que as razões de pedir se enquadram, de forma clara e direta, em alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, como no caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Ademais, o Tribunal de origem não foi instado a decidir quanto à alegada nulidade do laudo pericial, à ilegalidade da custódia determinada na execução e à alegação de reincidência antiga, o que impede o enfrentamento originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, segundo o entendimento desta Corte, o prévio exame das ale gações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) - AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024). Por fim, não há ilegalidade flagrante no regime inicial de cumprimento de pena, porquanto a instância de origem apontou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto, notadamente diante da reincidência do paciente. O entendimento do Tribunal a quo, frise-se, não destoa da Súmula 269/STJ. Nesse sentido, por exemplo, o AgRg no AgRg no AREsp n. 1.907.243/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, CUSTÓDIA DETERMINADA NA EXECUÇÃO E ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ANTIGA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente.