AREsp 2563620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por HELIO AILTON PEDROZO contra decisão da Ministra Presidente desta Corte Superior que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 603-604). Na origem, a parte agravante se insurge contra acórdão proferido pelo TJGO (e-STJ, fls. 405-414), assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO DE AFETO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1) A simples leitura da sentença permite concluir que houve a devida apreciação de todas as questões colocadas pela defesa do réu e, ainda, apresentou as provas produzidas na instrução que serviram para a formação do convencimento condenatório do Juízo a quo, não havendo margem para alegação de falta de fundamentação ou quaisquer nulidades. 2) Resultando das provas dos autos a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 315, § 2º, IV, 386, VII, e 619, do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, foi omisso sobre os seguintes pontos: "a) repercussão da confissão da própria vítima em relação as agressões perpetradas em desfavor do Acusado; b) credibilidade de alguém que supostamente se veja agredido com um único golpe, e em condição de vulnerabilidade, seja capaz de acertar vários golpes em seu suposto algoz; c) aprova do real motivo da altercação entre as partes; d) elementos demonstrativos do verdadeiro desígnio da vítima ao correr pelo corredor da residência; e) ausência de prova de quem, de fato, teria iniciado as agressões físicas; f) repercussão da existência de agressões mútuas para se aferir o juízo de certeza do dolo de lesionar do Acusado" (e-STJ, fl. 480). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 555-568), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 575-577), ao que se seguiu a interposição de agravo, não conhecido pela decisão monocrática ora recorrida (e-STJ, fls. 603-604). No agravo regimental, a parte recorrente argumenta ter impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem. Desse modo, requer o provimento do agravo regimental, para que o recurso especial seja conhecido e provido. Instado a se manifestar, o MPF solicitou a intimação do MPGO (e- STJ, fl. 624). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 603-604 (e-STJ). Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De início, não vislumbro ofensa aos arts. 315, § 2º, ,IV, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No caso, o Tribunal de origem afastou o pleito defensivo com os seguintes argumentos: "A materialidade delitiva restou comprovada pela Portaria (mov. 1, fl. 17), RAI nº 18197971/2021 (mov. 1, fls. 28/31), Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesões Corporais (mov. 1, fls. 36/37), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos durante a instrução criminal (mov. 1, fls. 10/11, 18/19, 32/33 e 68/69 e mídia mov. 76). Com efeito, a detida análise dos autos indica que os elementos de prova a eles coligidos não deixam dúvida acerca da conduta delitiva do apelante. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, confirmou suas declarações prestadas na delegacia (mov. 1, fls. 18/19) e disse que ela e o acusado viveram em união estável por 13 anos e que já houve outros atos de violência por parte dele, mas sem registro. Narrou que, no dia dos fatos, ela estava tomando café quando o acusado viu o uniforme da filha do casal e começou a discutir perguntando se ela tinha ido para a casa do seu ex-marido. Apontou que começou a filmar a cena, momento em que ele avançou e deu um tapa no celular, que caiu e danificou-se. Relembra que correu para o corredor do apartamento, e ele veio atrás e deu um soco, que acertou seu olho. Que sua empregada veio em sua ajuda. Que diante disso, dirigiu-se à delegacia para registrar ocorrência. Disse que não o agrediu fisicamente, mas deu uns tapas em seu ombro (mídia mov. 76). .. Reforça-se que a vítima relatou de forma coerente, em ambas as fases, como os fatos se deram, tudo em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Salienta-se que a palavra da vítima, em infrações praticadas em casos tais, possui acentuada relevância, quando em harmonia com o restante do acervo probante, como no caso dos autos. Assim, do que foi apurado na instrução, o Magistrado sentenciante formou adequadamente sua convicção condenatória eis que os fatores circunstanciais apontam, de forma certeira, a autoria a HÉLIO AILTON PEDROZO pela prática do crime de lesão corporal em relação de afeto (art. 129, § 9º do CP c/c Lei nº 11.340/06)" (e-STJ, fls. 409-411). Como se vê, a Corte Estadual foi clara e direta ao apontar que "a vítima relatou de forma coerente, em ambas as fases, como os fatos se deram, tudo em consonância com as demais provas carreadas aos autos" (e-STJ, fl. 411), de modo que não haveria dúvida sobre o fato de que o réu agrediu a vítima com um soco no olho. Nesse contexto, ressalto que a discordância com a solução jurídica apresentada pelo Tribunal de origem não torna a decisão omissa ou carente de fundamentação. Ademais, reitero que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, como no caso. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. II - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se que o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal questão aqui posta já foi objeto de decisão no HC n. 530.523/RN. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Afastada a prescrição executória, durante o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito defensivo trazido no recurso especial. 2. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, deve ser calculada, com base no salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes". (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA