HC 661218 - DECISAO

HC 661218 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as questões alegadas (atipicidade por ausência de dolo e eventual bis in idem) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via estreita do writ; além disso, há provas nos autos (depoimentos de agentes, laudo pericial, vídeos, boletins) que, segundo o tribunal a quo, são suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SENA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dano Qualificado, Habeas Corpus, Atipicidade, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Dano Qualificado Habeas Corpus Atipicidade Bis in Idem Prova Testemunhal +1 more

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Parties

EDUARDO DE SENA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente é materialmente atípica por ausência de dolo em razão de surto
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre esferas penal e de execução penal
  3. 3 limites do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as questões alegadas (atipicidade por ausência de dolo e eventual bis in idem) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via estreita do writ; além disso, há provas nos autos (depoimentos de agentes, laudo pericial, vídeos, boletins) que, segundo o tribunal a quo, são suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.