REsp 1896214 - ACORDAO

REsp 1896214 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque os fatos apreciados na sentença estavam descritos na denúncia ainda que com termos diversos, não havendo emendatio libelli ou nulidade; verificou-se que o exame de corpo de delito foi realizado; e a revisão criminal não admite reexame da dosimetria da pena sem novas provas ou flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Revisão Criminal, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Revisão Criminal Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio/mutatio libelli e observância do art. 384 do CPP
  2. 2 existência e validade do exame de corpo de delito
  3. 3 limites do cabimento da revisão criminal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque os fatos apreciados na sentença estavam descritos na denúncia ainda que com termos diversos, não havendo emendatio libelli ou nulidade; verificou-se que o exame de corpo de delito foi realizado; e a revisão criminal não admite reexame da dosimetria da pena sem novas provas ou flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental