REsp 2053052 - DECISAO

REsp 2053052 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/STJ e na jurisprudência mencionada, manteve a impossibilidade de reconhecer o arrependimento eficaz por ausência de prova de socorro imediato e de reparação (e pela irreparabilidade da lesão), e concluiu que a aplicação da atenuante não reduz a pena definitiva em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ); outros pedidos foram obstados por matérias fáticas e súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF).

Parties
Apelante: Recorrente; Vítima: Vítima; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena aplicada.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Atenuantes Penais, Confissão Espontânea, Arrependimento Eficaz, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial Indireta
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Atenuantes Penais Confissão Espontânea Arrependimento Eficaz Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante

Vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante do arrependimento/arrependimento eficaz (art.65, III, b, CP)
  3. 3 Pedido de desclassificação de lesão corporal gravíssima para grave

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/STJ e na jurisprudência mencionada, manteve a impossibilidade de reconhecer o arrependimento eficaz por ausência de prova de socorro imediato e de reparação (e pela irreparabilidade da lesão), e concluiu que a aplicação da atenuante não reduz a pena definitiva em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ); outros pedidos foram obstados por matérias fáticas e súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena aplicada.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) sem reflexos na pena aplicada