AREsp 2114416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido; o que se pretendia pelos embargantes era o reexame de matéria fático-probatória (valoração de laudos periciais e pedido de desclassificação), providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado-se no livre convencimento motivado e em laudos que atestaram lesões de natureza gravíssima.

Parties
Embargante: Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio; Embargante: Luis Felipe Viera Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Da Conduta Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio

Embargante

Luis Felipe Viera Rangel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para lesões corporais graves (art. 129, §1º, III, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido; o que se pretendia pelos embargantes era o reexame de matéria fático-probatória (valoração de laudos periciais e pedido de desclassificação), providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado-se no livre convencimento motivado e em laudos que atestaram lesões de natureza gravíssima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.