AREsp 2527832 - DECISAO

AREsp 2527832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de deformidade permanente decorre da análise do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela presença da qualificadora com base em prova pericial e prova das cicatrizes, sustentando a manutenção da condenação e do regime inicial.

Parties
Agravante: MARCILIO VERA LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCILIO VERA LEITE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima qualificada pela deformidade permanente
  2. 2 interpretação e prova da deformidade permanente nas lesões corporais
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de deformidade permanente decorre da análise do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela presença da qualificadora com base em prova pericial e prova das cicatrizes, sustentando a manutenção da condenação e do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.