AREsp 2386201 - DECISAO

AREsp 2386201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que comprovou deformidade permanente), o que é vedado na via estreita do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CHAVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Dosimetria, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Perícia Médica Dosimetria Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CHAVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de deformidade permanente para configuração do art. 129, § 2º, IV, do CP
  3. 3 ônus do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que comprovou deformidade permanente), o que é vedado na via estreita do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.