HC 903995 - DECISAO

HC 903995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de inaplicabilidade da agravante por analogia in malam partem e a alegação de ausência de prova do vínculo conjugal não foram apreciadas especificamente pela Corte de origem; analisar tais pontos no STJ implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza a cognição do writ na via estreita do remédio constitucional.

Parties
Paciente: DANILO DE PAIVA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: RAFAEL ARAÚJO SILVA; Relator Da Apelação Criminal N. 0003477 67.2019.8.19.0064: Desembargador Fernando Antônio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "e" Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Analogia in Malam Partem, União Estável
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "e" Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Analogia in Malam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE PAIVA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

RAFAEL ARAÚJO SILVA

Vítima

Desembargador Fernando Antônio de Almeida

Relator Da Apelação Criminal N. 0003477 67.2019.8.19.0064

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "e" do CP em face de união estável
  3. 3 prova do vínculo conjugal/união estável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de inaplicabilidade da agravante por analogia in malam partem e a alegação de ausência de prova do vínculo conjugal não foram apreciadas especificamente pela Corte de origem; analisar tais pontos no STJ implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza a cognição do writ na via estreita do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.