HC 903695 - DECISAO

HC 903695 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria da pena e não se verifica coação ilegal, diante das circunstâncias fáticas que justificaram a exasperação da pena-base e do caráter grave do descumprimento da medida protetiva.

Parties
Paciente: Wallace Junio de Oliveira Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Coação Ilegal
Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Gravíssima Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Wallace Junio de Oliveira Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 utilização indevida da via eleita para revisar condenação
  3. 3 verificação de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria da pena e não se verifica coação ilegal, diante das circunstâncias fáticas que justificaram a exasperação da pena-base e do caráter grave do descumprimento da medida protetiva.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.