AREsp 2419745 - DECISAO

AREsp 2419745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria) apreciado pelo tribunal a quo, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ; ademais, a prova em vídeo e a confissão corroborada sustentam a condenação por lesão corporal gravíssima.

Parties
Agravante: ARTHUR ALVES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Legítima Defesa Putativa, Valor Da Confissão, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Legítima Defesa Putativa Valor Da Confissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTHUR ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade (ou vedação) de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de legítima defesa putativa
  3. 3 Valor probatório da confissão judicial e sua confrontação com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria) apreciado pelo tribunal a quo, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ; ademais, a prova em vídeo e a confissão corroborada sustentam a condenação por lesão corporal gravíssima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.