HC 880376 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea com base nas circunstâncias concretas (pluralidade de golpes, inclusive na barriga, apesar do conhecimento da gravidez), e porque não se pode conhecer matéria que não foi apreciada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância.
- Parties
- Agravante: JACKSON MOSQUERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria, Culpabilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON MOSQUERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade
- 2 fundamentação idônea para negativação de circunstância judicial
- 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea com base nas circunstâncias concretas (pluralidade de golpes, inclusive na barriga, apesar do conhecimento da gravidez), e porque não se pode conhecer matéria que não foi apreciada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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