RHC 204460 - DECISAO

RHC 204460 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo minimamente a conduta omissiva, o dever de agir em razão da posição de garantidor e o nexo de causalidade, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus, por ser medida excepcional, não se justificou sem exame probatório mais aprofundado.

Parties
Recorrente/paciente: ANA PAULA TOBIAS ANTUNES; Denunciada: KERLEY ROBERTA RODRIGUES; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Omissão Imprópria (art. 13, §2º Cp), Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Omissão Imprópria (art. 13, §2º Cp) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

ANA PAULA TOBIAS ANTUNES

Recorrente/paciente

KERLEY ROBERTA RODRIGUES

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo minimamente a conduta omissiva, o dever de agir em razão da posição de garantidor e o nexo de causalidade, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus, por ser medida excepcional, não se justificou sem exame probatório mais aprofundado.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.