HC 931333 - ACORDAO

HC 931333 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegada reformatio in pejus não se sustenta, pois o desabono das circunstâncias já foi feito pelo Tribunal de origem e o writ configurava substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO; Vítima: Sóstenes Alves de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Agravante

Sóstenes Alves de Santana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegada reformatio in pejus não se sustenta, pois o desabono das circunstâncias já foi feito pelo Tribunal de origem e o writ configurava substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que, ao analisar o writ, neutralizou determinadas circunstâncias judiciais e reduziu a pena de 7 anos para 4 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão