REsp 2112757 - DECISAO

REsp 2112757 - DECISAO

Parties
Recorrente: JANDERCI DE SOUZA LOPES; Recorrido (contra Razões): Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Causa De Aumento, Violência Doméstica, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Da Pena Agravantes Causa De Aumento Violência Doméstica Bis in Idem

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Parties

JANDERCI DE SOUZA LOPES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrido (contra Razões)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou)

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 uso das consequências do crime na fixação da pena-base (bis in idem)
  2. 2 valoração negativa dos motivos do crime e coincidência com agravante do art. 61, II, "a" do CP
  3. 3 cumulatividade da agravante do art. 61, II, "f" do CP com a causa de aumento do art. 129, § 10, do CP

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a interpretação divergente aos arts. 59 e 61, II, "a", do Código Penal
  • Excluir, na primeira fase da dosimetria, a negativação das consequências do crime