REsp 1983639 - DECISAO

REsp 1983639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu‑lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes que havia exasperado a pena (decorrente de condenação cuja punibilidade estava extinta pela prescrição), redimensionando a dosimetria segundo fundamentação idônea da instância de origem quanto à materialidade, autoria e demais vetores (manutenção das consequências do crime e da agravante art. 61, II, "c"). Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório; assim manteve-se a condenação por lesão corporal gravíssima e o regime semiaberto, reduzindo a pena definitiva conforme critério aplicado pelo...

Parties
Réu E Recorrente: Alex Alonso Taveira Batista; Assistente Da Acusação: Assistente de Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria Da Pena, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Nulidades Processuais, Perícia Oficial, Legítima Defesa, Emendatio Libelli, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Constitucional (titularidade Da Ação Penal) Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Da Pena Legitimidade Do Assistente De Acusação Nulidades Processuais Perícia Oficial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Alonso Taveira Batista

Réu E Recorrente

Assistente de Acusação

Assistente Da Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse recursal do assistente de acusação
  2. 2 nulidade por condenação midiática
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (prontuário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu‑lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes que havia exasperado a pena (decorrente de condenação cuja punibilidade estava extinta pela prescrição), redimensionando a dosimetria segundo fundamentação idônea da instância de origem quanto à materialidade, autoria e demais vetores (manutenção das consequências do crime e da agravante art. 61, II, "c"). Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório; assim manteve-se a condenação por lesão corporal gravíssima e o regime semiaberto, reduzindo a pena definitiva conforme critério aplicado pelo...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a valoração negativa dos antecedentes do recorrido
  • redimensionar a dosimetria da pena conforme fundamentação do acórdão recorrido