REsp 2159709 - DECISAO

REsp 2159709 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial na parte admitida e, no mérito, negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem; rever tal valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu a atenuante de confissão espontânea nem irregularidade a ensejar reforma da sentença quanto às penalidades e ao regime fixado.

Parties
Recorrente: HENRIQUE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Confissão Espontânea (súmula 545/stj), Concurso De Crimes (formal Vs Material), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Gravíssima Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente Dolo Eventual Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +4 more

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Parties

HENRIQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual na condução de veículo automotor
  2. 2 Configuração dos crimes de omissão de socorro e fuga do local
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e majoração da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial na parte admitida e, no mérito, negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem; rever tal valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu a atenuante de confissão espontânea nem irregularidade a ensejar reforma da sentença quanto às penalidades e ao regime fixado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.