REsp 2136371 - DECISAO

REsp 2136371 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da modalidade dolosa para culposa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, aplicando-se art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação Doloso Para Culposo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Doloso Para Culposo Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de lesão corporal gravíssima de modalidade dolosa para culposa
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da modalidade dolosa para culposa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, aplicando-se art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se.