HC 1030906 - DECISAO

HC 1030906 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta na individualização da pena; a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, justificando o aumento da pena-base além de frações padronizadas, sem ofensa ao ordenamento penal.

Parties
Paciente: MAYLA DE SOUZA BARCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Individualização Da Pena, Embargos Infringentes, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Gravíssima Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MAYLA DE SOUZA BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de valoração das consequências do crime que já se integrem ao tipo penal (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta na individualização da pena; a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, justificando o aumento da pena-base além de frações padronizadas, sem ofensa ao ordenamento penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.