REsp 2227407 - DECISAO

REsp 2227407 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, com base no entendimento consolidado no Tema 1194 (REsp 2.001.973/RS), aplicou a atenuante da confissão ao acusado, compensando-a com a agravante do art. 61, II, "c", do CP, sem afastar os fundamentos do Tribunal de origem quanto à idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base fundada nas circunstâncias do art. 59 CP, e redimensionou a pena final para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSE DOMINGOS DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena final do acusado para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Do Art. 61, II, "c", Do CP, Prisão Preventiva, Detração Penal, Revisão De Jurisprudência (tema 1194)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lesão Corporal Gravíssima Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Do Art. 61, Ii, "c", Do CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DOMINGOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegítima fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "c", do CP
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, com base no entendimento consolidado no Tema 1194 (REsp 2.001.973/RS), aplicou a atenuante da confissão ao acusado, compensando-a com a agravante do art. 61, II, "c", do CP, sem afastar os fundamentos do Tribunal de origem quanto à idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base fundada nas circunstâncias do art. 59 CP, e redimensionou a pena final para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena final do acusado para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e redimensionar a pena do condenado JOSE DOMINGOS DE JESUS para 5 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação