AREsp 3029427 - DECISAO

AREsp 3029427 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à manutenção da condenação por lesão corporal gravíssima em razão de prova pericial e depoimento da vítima (sendo vedado o reexame dessa prova em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ). Entretanto, reconheceu-se que a confissão parcial do acusado enseja a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP, aplicando-se a fração de 1/12 para fins de dosimetria, o que autorizou o redimensionamento da pena para 3 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: EDILSON DOS SANTOS CARVALHO; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão no patamar de 1/12 e reduzir a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Lei Maria Da Penha, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Lei Maria Da Penha Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EDILSON DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para lesão corporal grave
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à manutenção da condenação por lesão corporal gravíssima em razão de prova pericial e depoimento da vítima (sendo vedado o reexame dessa prova em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ). Entretanto, reconheceu-se que a confissão parcial do acusado enseja a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP, aplicando-se a fração de 1/12 para fins de dosimetria, o que autorizou o redimensionamento da pena para 3 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão no patamar de 1/12 e reduzir a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do condenado para 3 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação