AREsp 3063717 - DECISAO

AREsp 3063717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua temática principal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à incidência do art.129, §4º, do CP não foi objeto de debate na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR ABRAÃO DE BARROS FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Lesão Corporal Gravíssima Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CÉSAR ABRAÃO DE BARROS FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.129, §4º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua temática principal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à incidência do art.129, §4º, do CP não foi objeto de debate na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 850/851 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.