AREsp 3063717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal a quo de existência de elementos idôneos a sustentar a condenação por lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, do CP).

Parties
Agravante: CÉSAR ABRAÃO DE BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉSAR ABRAÃO DE BARROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal a quo de existência de elementos idôneos a sustentar a condenação por lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.