HC 1088739 - DECISAO

HC 1088739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações trazidas impugnam matérias não apreciadas no acórdão de origem e, assim, o writ estaria sendo manejado como substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento nesta Corte salvo existência de teratologia; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no ponto relativo ao regime inicial, diante da fundamentação do tribunal de origem e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA MARIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Violência Doméstica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL BARBOSA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e comprovação da materialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal simples
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (arrependimento eficaz e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações trazidas impugnam matérias não apreciadas no acórdão de origem e, assim, o writ estaria sendo manejado como substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento nesta Corte salvo existência de teratologia; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no ponto relativo ao regime inicial, diante da fundamentação do tribunal de origem e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal