REsp 1912637 - DECISAO

REsp 1912637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito (comportamento violento em ambiente doméstico, lesão no rosto, repercussão psicológica e vergonha perante terceiros), o que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime semiaberto; a dosimetria é discricionária e só pode ser revista em presença de erro de direito, inexistente no caso.

Parties
Recorrente: ALEXSSANDRO RODRIGUES CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

ALEXSSANDRO RODRIGUES CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito (comportamento violento em ambiente doméstico, lesão no rosto, repercussão psicológica e vergonha perante terceiros), o que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime semiaberto; a dosimetria é discricionária e só pode ser revista em presença de erro de direito, inexistente no caso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.