AREsp 1773991 - DECISAO

AREsp 1773991 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a demonstração de premeditação, frieza e extrema barbaridade foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento idôneo e eventual reavaliação dessas circunstâncias demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a majoração da pena-base foi considerada proporcional e concretamente fundamentada.

Parties
Agravante / Ré: ADRIANA TAVARES DOS SANTOS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Vítima: ANA CLÁUDIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria, Culpabilidade, Premeditação, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Culpabilidade Premeditação Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANA TAVARES DOS SANTOS

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestação)

ANA CLÁUDIA FERREIRA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 Reconhecimento de premeditação, frieza e extrema barbaridade
  3. 3 Possibilidade de revisão da valoração de fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a demonstração de premeditação, frieza e extrema barbaridade foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento idôneo e eventual reavaliação dessas circunstâncias demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a majoração da pena-base foi considerada proporcional e concretamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Admitir o agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial