AREsp 1803828 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Apelante: REINALTO FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Lesão Corporal Gravíssima Prova Pericial Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação

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Parties

REINALTO FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.129, §2º, IV do Código Penal em razão do laudo médico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 caracterização da qualificadora de lesão corporal gravíssima (deformidade permanente e debilidade funcional)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.